5 informações sobre direito condominial que todo síndico precisa saber 

5 informações sobre direito condominial que todo síndico precisa saber 

Conhecer as regras e leis que regem a vida de um condomínio é essencial para garantir a harmonia, o bem-estar e a segurança dos moradores. Por isso, o direito condominial é um tema tão importante a ser discutido, mas você sabe do que se trata? 

Neste artigo, reunimos cinco informações essenciais sobre direito condominial que todo síndico precisa saber. São dicas práticas e relevantes para facilitar a gestão do condomínio e evitar problemas jurídicos no futuro. Então, vamos lá! 

1. Qual a lei que rege os condomínios? 

A Lei nº 4.591/1964 é a principal norma que regulamenta a vida condominial no Brasil. Ela estabelece as regras básicas para a administração dos condomínios, desde a sua criação até a sua dissolução. 

Alguns dos principais pontos da lei que influenciam no direito condominial são: 

  • Definição das áreas comuns e das unidades autônomas; 
  • Criação da figura do síndico e suas atribuições; 
  • Estabelecimento de regras para convocação e realização de assembleias
  • Definição de regras para a elaboração e aprovação do orçamento e das contas condominiais; 
  • Estabelecimento de regras para a destituição do síndico e do conselho fiscal; 
  • Regulamentação da cobrança das contribuições condominiais e das multas por descumprimento das normas internas. 

2. Quais são os direitos e deveres dos condôminos? 

Direitos dos condôminos 

A lei também garante direitos para os condôminos, sendo eles: 

  • Participações nas decisões do condomínio, como as assembleias condominiais, eleições de síndico, aprovação de obras e outros assuntos;  
  • Uso das áreas comuns que estiverem disponíveis no local; 
  • Acesso a informações financeiras e administrativas, prestações de contas, atas das assembleias e outros documentos pertinentes; 
  • Viver em um ambiente tranquilo e amparado, com medidas de segurança que garantam a proteção de todos. 

Direitos dos condomínios 

Além dos direitos dos moradores, há alguns voltados para o condomínio, especificamente: 

  • Cobrança de taxas e contribuições aos moradores para a manutenção do condomínio; 
  • Regulamentação de regras internas para garantir a convivência harmoniosa entre os moradores; 
  • Realização de assembleias para decidir sobre assuntos importantes do condomínio; 
  • Contratação de funcionários e prestadores de serviços para atender às necessidades dos moradores; 
  • Fiscalização das áreas comuns do condomínio para garantir sua manutenção e segurança. 

Deveres dos condôminos 

Já os deveres para os condôminos são acessíveis de serem colocados em prática. Porém, o seu não cumprimento pode acarretar em sanções previstas na legislação e na convenção condominial: 

  • Respeito aos horários de silêncio, não causando barulhos excessivos e acima do permitido; 
  • Contribuir com as despesas pagando as taxas condominiais em dia, o fundo de reservas e demais gastos, quando necessário;  
  • Respeitar à convenção, ao regimento interno, e às decisões da assembleia cumprindo as regras e deliberações estabelecidas;  
  • Uso adequado das áreas comuns e conservação da unidade; 
  • Zelar pela segurança do condomínio seguindo às normas de controle de acesso e evitando práticas que comprometam a proteção de todos. 

Deveres dos condomínios 

  • Manter a infraestrutura do condomínio em bom estado de conservação; 
  • Realizar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e áreas comuns; 
  • Zelar pela segurança dos moradores e visitantes, mantendo vigilância e câmeras de segurança; 
  • Regularizar as pendências do condomínio, como o pagamento de tributos e obrigações legais; 
  • Prestar contas aos moradores sobre as despesas e receitas do condomínio. 

3. O que caracteriza danos morais em condomínios? 

Trata-se de um direito condominial e pode ser caracterizado por uma série de atos que atinjam a dignidade, integridade emocional ou a honra de um condômino, funcionário ou de terceiros que estejam nas dependências do edifício. 

Algumas situações que podem caracterizar danos morais em condomínios incluem: 

  • Ofensas verbais, ameaças ou agressões físicas; 
  • Discriminação ou preconceito de qualquer natureza; 
  • Exposição indevida do nome, imagem ou informações pessoais de condôminos ou funcionários; 
  • Retenção de documentos ou pertences pessoais de condôminos ou funcionários; 
  • Descumprimento de normas ou regras condominiais sem justificativa razoável. 

4. O que o síndico pode e o que não pode fazer? 

O que o síndico pode fazer 

Em relação ao síndico, seus principais direitos condominiais são: 

  • Representar o condomínio em questões administrativas e judiciais; 
  • Cobrar as taxas condominiais e tomar medidas judiciais caso haja inadimplência; 
  • Convocar assembleias e realizar reuniões para tomar decisões importantes para o condomínio; 
  • Zelar pelo bom convívio entre os moradores e garantir que as normas de convivência sejam respeitadas; 
  • Realizar a manutenção das áreas comuns do condomínio e contratar empresas terceirizadas para prestar serviços
  • Notificar moradores que estejam descumprindo as normas do condomínio e tomar medidas administrativas para resolver o problema. 

O que o síndico não pode fazer 

  • Tomar decisões sem a aprovação dos moradores em assembleia; 
  • Realizar alterações no condomínio sem a devida autorização dos moradores; 
  • Discriminar ou favorecer qualquer morador do condomínio; 
  • Utilizar recursos do condomínio em benefício próprio ou de terceiros; 
  • Permitir a entrada de pessoas não autorizadas nas áreas comuns do condomínio; 
  • Descumprir as normas do condomínio e agir com negligência no exercício de suas funções. 

5. Quem fiscaliza o síndico do condomínio? 

Os próprios condôminos. 

É papel dos moradores do condomínio acompanhar as ações do síndico e garantir que ele esteja cumprindo as obrigações que lhe foram atribuídas. 

Além disso, existem outras formas de fiscalização, como: 

  • Conselho fiscal; 
  • Assembleia geral; 
  • Auditoria externa. 

3 informações que não podem passar batido 

Atente-se às contas a pagar 

O síndico ou o responsável pela administração financeira do condomínio precisa ter um controle rigoroso sobre esses gastos e assegurar que todas as contas sejam pagas dentro do prazo. 

Uma boa prática é criar um cronograma de pagamentos, estabelecendo prazos para cada conta e verificando regularmente se todas foram pagas. 

Faça a prestação de contas com cuidado 

É essencial que a prestação de contas seja transparente e acessível a todos os moradores, pois este é um direito condominial deles. 

Para otimizar a prestação de contas, o síndico pode utilizar ferramentas digitais para tornar o processo mais eficiente e transparente, como softwares de gestão financeira que permitem a criação de relatórios automatizados. 

Taxa condominial 

Essencial para manter a estrutura física do condomínio, essa taxa deve ser verificada regularmente para analisar se está sendo suficiente para cobrir todas as despesas do condomínio. 

Conclusão 

O direito condominial é fundamental para que a administração de condomínios aconteça de forma tranquila e harmoniosa. 

O conhecimento das leis e regras que regem a vida em condomínio é essencial para evitar problemas jurídicos e garantir a segurança e o bem-estar dos moradores. 

Se você tem interesse em saber mais sobre direito condominial e todos os assuntos ligados a condomínio, junte-se à nossa lista de e-mails e tenha acesso a conteúdos exclusivos. 

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